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Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Decreto Federal 3.788 / 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
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Emenda Constitucional 20 / 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição.
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Emenda Constitucional 41 / 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal.
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Emenda Constitucional 47 / 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal para dispor sobre a previdência social.
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Instrução Normativa 01 / 2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social.
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Lei 10887
Lei 10887
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Lei Federal 9.717 / 1998
Lei Geral da Previdência no Serviço Público.
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Orientação Normativa 02/ 2009
Lei Federal 10.887 / 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, 8.213, e 9.532.
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Portaria MPS 204 / 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
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