Legislação Federal

• PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA3

• Constituição Federal

  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• Decreto Federal 3.788 / 2001

  Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

• Emenda Constitucional 20 / 1998

  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição.

• Emenda Constitucional 41 / 2003

  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal.

• Emenda Constitucional 47 / 2005

  Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal para dispor sobre a previdência social.

• Instrução Normativa 01 / 2010

  Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social.

• Lei 10887

  Lei 10887

• Lei Federal 9.717 / 1998

  Lei Geral da Previdência no Serviço Público.

• Orientação Normativa 02/ 2009

  Lei Federal 10.887 / 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, 8.213, e 9.532.

• Portaria MPS 204 / 2008

  Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

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• Legislação Municipal Lei n° 4.076, de 22/12/1999 - Compilada.
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